Em 6 de julho de 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Até o momento, porém, ela está mais presente no papel do que nas ruas.
Com dez anos de existência, teve sua origem na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Protocolo Facultativo, realizados em Nova Iorque pela Organização das Nações Unidas, no ano de 2006. No Brasil, entrou em vigor no plano interno em 2008, sendo ratificada e incorporada ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, unindo-se a outras legislações existentes que visam garantir direitos às pessoas com deficiência no país.
É possível observar que o Estatuto ainda não conseguiu atingir sua efetividade plena, uma vez que não houve mudanças práticas expressivas quanto aos direitos das pessoas com deficiência, apesar dos empenhos do governo, da sociedade civil — que inclui a Igreja, movimentos sociais e as próprias pessoas com deficiência. Entretanto, ainda falta uma maior adesão das empresas nessa luta.
É imprescindível que toda a sociedade tome conhecimento da existência da legislação e se proponha a uma mudança de entendimento quanto à participação da pessoa com deficiência em todos os setores da sociedade. É necessário derrubar a barreira atitudinal, modificando a forma como se reage ou se comporta em relação à pessoa com deficiência no cotidiano, compreendendo a importância da sua participação para o desenvolvimento de todos — pessoas com e sem deficiência — e do país.
Pastoral da Pessoa com Deficiência
Dra. Tereza Raquel Meneses de Souza, Advogada, Mestre em Direito Privado, membra da Pastoral da Pessoa com Deficiência