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Audiência pública debate Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Na segunda-feira (22), uma audiência pública amplia as discussões sobre o tráfico de pessoas no Ceará. A programação integra o processo de construção do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) que traçará estratégias, ações e metas para o enfrentamento do problema no País. À frente do encontro estão a Procuradora da República e membro do GT Interministerial para a elaboração do Plano, Dra. Nilce Rodrigues, a Procuradora Geral de Justiça do Estado, Dra. Socorro França e a Secretária da Justiça e Cidadania, Dra. Mariana Lobo. A audiência pública será às 14 horas, no auditório da Procuradoria Geral da Justiça (Rua Assunção, 1.100).

O objetivo da audiência pública é abrir espaço para o processo de participação da sociedade, discutindo as formas de prevenção, assistência e combate ao tráfico de pessoas e enviar propostas do Ceará que farão parte do documento nacional, que será concluído até o final de setembro. Na agenda estão palestras dos dirigentes dos órgãos promotores, aplicação de questionários e encaminhamentos de ações para o GT Interministerial.

Participam do encontro representantes dos poderes Legislativo e Executivo Estadual e Municipal; o Judiciário Federal e Estadual; Ministério Público Estadual; Conselhos Populares; Defensoria Pública Federal e Estadual; Pastoral do Menor e Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Arquidiocese de Fortaleza; Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE; Polícias Federal, Rodoviária Federal e Civil; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Comissão de Direitos Humanos da AL/CE; EDHAJP Frei Tito, além de representantes de organizações não governamentais e de associações comunitárias, voltadas para o trabalho de cidadania.

A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é um trabalho conjunto de 14 Ministérios, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e da sociedade civil, articulando políticas de combate à exploração sexual, ao trabalho escravo, para mulheres, e da infância e juventude. Foi aprovada em 2006, instituiu os princípios, diretrizes e ações para coibir o tráfico transnacional e doméstico.

A estratégia brasileira atua em três eixos: a prevenção, que objetiva diminuir a vulnerabilidade de grupos sociais ao tráfico; a atenção às vítimas, que busca um tratamento justo, seguro e não discriminatório às vítimas brasileiras e estrangeiras em território brasileiro e a repressão e responsabilização de seus autores, quando realiza a fiscalização, controle e investigação penais e trabalhistas, nacionais e internacionais.

II PNETP
O II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) também está sendo discutido em reuniões técnicas que ocorrem, em Brasília, nos dias 17, 18 e 19 de agosto, envolvendo os Núcleos e Postos Avançados de todo o país, com a finalidade de integrar equipes, socializar informações, apresentar o Manual de Procedimentos e Funcionamento dos Núcleos e Postos, capacitar as equipes e realizar a plenária para colher contribuições para a elaboração do II PNETP, dentre outras. A coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), vinculado à Sejus, Andréia da Silva Costa, e a supervisora do Posto Avançado de Atendimento ao Migrante, Nadja Karan, participam do evento.

O I Plano Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas ( PNETP) foi promulgado em 2008 e finalizou em 2010. Em novembro do mesmo ano, especialistas avaliaram, em um encontro em Belo Horizonte e em outubro de 2011 serão apresentados os avanços, propostas e novos desafios para o IIPNETP.

No Ceará
O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Ceará é uma entidade vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus). Foi instituído em 2005 e, até novembro do mesmo ano, funcionava no prédio do Ministério Público de Fortaleza. Já, em dezembro de 2007, teve sua sede transferida para a Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) na Rua Tenente Benévolo, 1055, com horário de funcionamento de segunda a sexta, de 8h às 17h. Em 2011, a Sejus inaugurou o Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante, no Aeroporto Pinto Martins, que amplia o atendimento para os brasileiros inadmitidos e deportados, vítimas ou não do tráfico de pessoas, nos desembarques e embarques domésticos e internacionais, inclusive nos fins de semana.

Estes dois organismos da Sejus garantem a orientação e o atendimento adequado às vítimas e seus familiares, promovendo a sensibilização e formação de autoridades e operadores do direito sobre o tráfico de pessoas. Para a secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, a audiência pública amplia a participação da sociedade nesta luta. “Organizamos periodicamente esta abertura das discussões públicas sobre o tráfico de pessoas porque compreendemos que o Ceará tem papel importante na prevenção e enfrentamento da questão. Infelizmente ainda convivemos com desinformação sobre esta temática e muitas pessoas não sabem que podem denunciar ao Estado. Temos um telefone a disposição e as denuncias podem ser feitas anonimamente”.

O NETP trabalha na prevenção e repressão ao crime (e responsabilização dos criminosos) e assistência à vítima e aos seus familiares. Recebe denúncias, as encaminha às autoridades competentes e faz o devido acompanhamento; esclarece dúvidas sobre a temática, sensibiliza e informa a sociedade civil e as autoridades competentes que trabalham direta e indiretamente com o tráfico humano; acolhe as vítimas e as direciona à rede de atendimento estadual e/ou municipal.

Durante o último ano (2010), a Sejus desenvolveu um trabalho preventivo de divulgação de suas atividades e de conscientização social acerca do crime de tráfico humano na rede hoteleira. Recebeu 42 denúncias, que, somadas aos atendimentos realizados com as prostitutas (502 atendimentos) totalizou 544 atendimentos. Destas, denuncias sobre tráfico interno de pessoas (07 casos), tráfico internacional (05), de desaparecimento (03) e de cárcere privado (03), podem ser ampliadas se a sociedade denunciar por meio do telefone: 85 3452-2199 ou 3101-2708

Para a coordenadora do NETP, Andreia Costa, o ano de 2011 será marcado por muitas atividades. “Este ano, nós inauguramos o Posto Avançado no Aeroporto e já começamos a interiorizar as ações do NETP com palestras e capacitações que já aconteceram em Tianguá. Agora, neste segundo semestre, durante a fase de consulta pública de elaboração do II Plano Nacional, promoveremos plenárias públicas regionais em pelo menos dois municípios e outra em Fortaleza durante a programação da semana em que se lembra o Dia Nacional de Enfrentamentro ao Tráfico de Pessoas, que acontece em setembro. Todas estas atividades trabalham no alerta e na prevenção desta prática criminosa, que destrói muitas vezes a vida de pessoas inocentes. Estas ações ampliam a participação e mobilização da sociedade. ”

Tráfico de Pessoas
A definição aceita, internacionalmente, está no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (2000), ratificado pelo Brasil em janeiro de 2004:

“O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.

O Protocolo define a exploração como “no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Sejus
Bianca Felippsen (85 3101.2862 – 8878.8464)

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