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[ARTIGOS] Redução da maioridade penal

padre-Brendan200No dia 31 de março, próximo passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A sessão foi muita tumultuada. A Conferência dos Bispos do Brasil está contra esta redução. Segundo Dom Leonardo Ulrich Steiner OFM, bispo auxiliar de Brasília (DF) e secretário geral da CNBB “A diminuição da maioridade penal é desserviço”.  Para ele os parlamentares deveriam “sair em defesa da dignidade das crianças e adolescentes e não descartá-las”. Em maio de 2013, durante a reunião do Conselho Episcopal Pastoral (Consepe), foi divulgada uma nota em que a CNBB reafirmou que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência. Segunda a nota: “Ela é a negação da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes pelo Direito Brasileiro. A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano”.

A delinquência dos adolescentes é, antes de tudo, um grave aviso: o Estado, a Sociedade e a família não têm cumprido adequadamente seu dever de educar, formar, integrar. Ao mesmo tempo não têm assegurado como prioridade, os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A CNBB considera a campanha sistemática de vários meios de comunicação a favor da redução da maioridade penal violenta a imagem dos adolescentes esquecendo-se de que eles são também vítimas da realidade injusta em que vivem. Eles não são os principais responsáveis pelo aumenta da violência que nos assusta a todos, especialmente pelos crimes de homicídio. De acordo com a ONG Conectas Direitos Humanos, a maioria dos adolescentes internados na Fundação Casa, em São Paulo, foi detido por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%). Já o crime de latrocínio atinge 0,9% e o de homicídio, 0,6%. É, portanto, imoral querer induzir a sociedade a olhar para o adolescente como se fosse o principal responsável pela onda de violência no pais. A CNBB, portanto, acredita que criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade.

                                                  Pe. Brendan Coleman Mc Donald,  Redentorista e Assessor da CNBB Reg. NE1

 

 

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